Estatuto

Art. 1º – A FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, doravante designada FUNDAÇÃO, entidade fechada de previdência complementar multipatrocinada e multiplano, é pessoa jurídica de direito privado, de fins previdenciais e não lucrativos, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto administrar e executar planos de benefícios previdenciários para os empregados e dirigentes de suas Patrocinadoras.

Art. 2º – A FUNDAÇÃO reger-se-á por este Estatuto, pelos Regulamentos dos planos de benefícios, bem como pelo Regimento Interno da FUNDAÇÃO.

Art. 3º – O prazo de duração da FUNDAÇÃO é indeterminado.

 

Art. 4º – São membros da FUNDAÇÃO:

I – Patrocinador, assim entendida qualquer pessoa jurídica que celebre Convênio de Adesão com a FUNDAÇÃO, no qual se estabeleça o conjunto de direitos e obrigações em relação à administração e à execução, pela FUNDAÇÃO, de Plano de Benefícios destinado aos empregados e dirigentes daquela, devidamente aprovado pelo Órgão Governamental competente;

II – Participante, assim entendida a pessoa física que aderir e mantiver sua vinculação a um dos planos de benefícios;

III – Assistido, o Participante ou seu Beneficiário em gozo de benefício.

Art. 5º – A FUNDAÇÃO administra e executa planos de benefícios de caráter previdenciário, com independência patrimonial, contábil e financeira, entre si.

Art. 6º – Cada Plano de Benefícios tem o seu respectivo plano de custeio, que é reavaliado no mínimo anualmente, nele constando os regimes financeiros e os cálculos atuariais elaborados, a partir das seguintes fontes de receita:

I – contribuições dos Participantes e Assistidos, conforme estabelecido no Regulamento de cada plano;

II – contribuições dos Patrocinadores, conforme estabelecido no Regulamento de cada plano;

III – jóias dos Participantes, conforme estabelecido no Regulamento de cada plano;

IV – dotações dos Patrocinadores;

V – contribuições a juízo dos Patrocinadores ou dos Participantes;

VI – doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias, não previstas nos itens antecedentes;

VII – contribuições extraordinárias visando o custeio de déficits de responsabilidade das Patrocinadoras, Participantes e Assistidos;

VIII – receitas decorrentes de aplicações do patrimônio; e

IX – outras receitas.

Art. 7º – Para as despesas administrativas da FUNDAÇÃO concorrem todos os planos de benefícios.

Art. 8º – O patrimônio da FUNDAÇÃO é constituído pelas suas receitas e deve ser aplicado em investimentos que tenham em vista:

I – rentabilidade e riscos compatíveis com as características dos passivos
dos planos de benefícios; e

II – liquidez compatível com os compromissos assumidos.

Parágrafo Único – A FUNDAÇÃO deve estabelecer, para cada exercício financeiro, o planejamento para aplicação do seu patrimônio, o qual será constituído pelas diretrizes, ações principais e objetivos relacionados com o investimento dos recursos garantidores de cada um de seus planos de benefícios.

Art. 9º – São responsáveis, pela orientação, fiscalização e administração da FUNDAÇÃO, os seguintes órgãos: o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

Parágrafo 1º – São condições para participar dos Órgãos Estatutários, além daquelas previstas em lei:
I – não ter causado prejuízo à FUNDAÇÃO ou aos Patrocinadores; e

II – não ter sido condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.

Parágrafo 2º – Cabe às Patrocinadoras formalizar a nomeação e a destituição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, por elas indicados. Parágrafo

Parágrafo 3º – Os membros dos Órgãos Estatutários não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da FUNDAÇÃO, no exercício regular de atos de gestão, respondendo, entretanto, civil e penalmente por violação da lei ou deste Estatuto.

Parágrafo 4º – A vacância dos cargos nos Órgãos Estatutários se dará a pedido do titular, por término de mandato, quando o titular deixar de ser Participante da FUNDAÇÃO, se for o caso, ou por destituição.

Parágrafo 5º – Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, no exercício de seus mandatos, são remunerados.

Parágrafo 6º – O limite da remuneração dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal bem como os critérios de seu pagamento serão fixados pelas Patrocinadoras; a remuneração e as condições do contrato de trabalho dos membros da Diretoria Executiva serão fixadas pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo 7º – Após o término do mandato, os membros dos Órgãos Estatutários permanecerão no exercício das respectivas funções até a investidura de seus sucessores.

Parágrafo 8º – Os Órgãos Estatutários reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus membros e deliberarão, pela maioria dos votos presentes, lavrando-se ata em livro próprio.

Art. 10 – O Regimento Interno da FUNDAÇÃO e o Regimento Interno do Conselho Fiscal regulamentarão as atribuições dos Órgãos Estatutários, disciplinando os procedimentos e os demais critérios para indicação e escolha dos seus membros e, ainda, definindo as condições de funcionamento de cada Órgão.

Seção I - Do Conselho Deliberativo

Art. 11 – Ao Conselho Deliberativo cabe a organização geral da entidade e a fixação das diretrizes para a realização dos objetivos da FUNDAÇÃO.

Art. 12 – O Conselho Deliberativo é composto de 06 (seis) membros e respectivos suplentes, com mandato de 03 (três) anos, admitida a recondução.

Art. 13 – A escolha dos membros do Conselho Deliberativo se dará da seguinte forma:
a) 04 (quatro) membros e respectivos suplentes, indicados pelas Patrocinadoras, que designam um deles como Presidente do Conselho e outro como Vice-Presidente; e

b) 02 (dois) membros e respectivos suplentes, eleitos pelos Participantes e
Assistidos, conforme estabelecido no Regimento Interno da FUNDAÇÃO.

Art. 14 – Compete ao Conselho Deliberativo:

I. aprovar o planejamento estratégico da FUNDAÇÃO, acompanhando sua implantação e determinando ações corretivas;

II. aprovar o plano tático das funções organizacionais de seguridade e de investimentos;

III. aprovar o Plano Anual de Aplicação do Patrimônio;

IV. aprovar o plano orçamentário da FUNDAÇÃO, acompanhando sua implantação e determinando ações corretivas;

V. aprovar o plano anual de auditoria, acompanhando sua implantação, analisando seus resultados e determinando as ações corretivas cabíveis;

VI. aprovar diretrizes para orientação do processo de tomada de decisões da FUNDAÇÃO;

VII. aprovar a política de alçadas da FUNDAÇÃO;

VIII. aprovar a estrutura organizacional da FUNDAÇÃO;

IX. aprovar os planos de cargos e salários e de benefícios aos empregados da FUNDAÇÃO;

X. aprovar matérias de sua competência de acordo com a política de alçadas;

XI. aprovar a contratação de empresa de auditoria externa independente;

XII. avaliar o resultado operacional da FUNDAÇÃO;

XIII. nomear e demitir os membros da Diretoria Executiva;

XIV. realizar a avaliação de desempenho do Diretor Presidente e homologar a avaliação de desempenho dos demais Diretores;

XV. determinar a realização de estudos e pareceres às Diretorias;

XVI. aprovar o Regimento Interno da FUNDAÇÃO e suas alterações;

XVII. aprovar a instituição de planos de benefícios e empréstimos aos Participantes, bem como seus regulamentos e alterações;

XVIII. aprovar alterações deste Estatuto;

XIX. deliberar sobre matérias a respeito das quais sejam omissos este Estatuto, o Regimento Interno da FUNDAÇÃO, o Regulamento dos planos de benefícios ou o Regulamento do plano de empréstimo aos Participantes;

XX. aprovar a inclusão e exclusão de Patrocinadores;

XXI. aprovar a transferência de planos de benefícios;

XXII. aprovar a fusão, cisão ou incorporação da Fundação;

XXIII. deliberar sobre recursos administrativos interpostos dos atos da Diretoria Executiva; e

XXIV. aprovar o Relatório Anual da Diretoria Executiva e de prestação de contas de cada exercício, abrangendo as Demonstrações Contábeis e as Demonstrações Atuariais individualizadas por Plano de Benefícios, instruídos com os pareceres do Conselho Fiscal, do Auditor Independente e do Atuário Externo.

Parágrafo Único: Caberá ao Presidente do Conselho nomear e demitir os empregados vinculados à Auditoria Interna.

Seção II - Do Conselho Fiscal

Art. 15 – O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da FUNDAÇÃO, competindo-lhe zelar pela regularidade de sua gestão econômico-financeira e atuarial.

Art. 16 – O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros e respectivos suplentes, com mandato de 03 (três) anos, admitida a recondução.

Art. 17 – A escolha dos membros do Conselho Fiscal se dará da seguinte forma:

a) 02 (dois) membros e respectivos suplentes, indicados pelas Patrocinadoras, que designam um deles como Presidente do Conselho e outro como Vice-Presidente; e

b) 01 (um) membro e respectivo suplente, eleitos pelos Participantes e Assistidos, conforme estabelecido no Regimento Interno da FUNDAÇÃO.

Art. 18 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar e deliberar a aprovação dos balancetes contábeis dos planos de benefícios e da FUNDAÇÃO;

II – anualmente, analisar e emitir parecer conclusivo sobre o Relatório da Diretoria, as Demonstrações Contábeis e as Demonstrações Atuariais de cada Plano de Benefícios, instruídos com os pareceres do Auditor Independente e do Atuário externo;

III – examinar periodicamente os demonstrativos dos resultados atuariais;

IV – registrar em livros de atas e em pareceres os resultados dos exames realizados;

V – encaminhar ao Conselho Deliberativo comunicação de todos os pareceres a que se refere o inciso anterior;

VI – aprovar o Regimento Interno do Conselho Fiscal;

VII – semestralmente, analisar e emitir parecer, quando for o caso, sobre a execução do plano de enquadramento dos ativos da FUNDAÇÃO à legislação vigente;

VIII – avaliar e emitir parecer sobre a aderência da gestão de recursos pela direção da entidade à regulamentação em vigor e à política de investimentos, de acordo com critérios estabelecidos pelo Órgão Governamental competente.

Seção III - Da Diretoria Executiva

Art. 19 – A Diretoria Executiva é o órgão de administração executiva e de direção geral da FUNDAÇÃO, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal bem como suas próprias deliberações na forma que dispuser o Regimento Interno da FUNDAÇÃO.

Art. 20 – A Diretoria Executiva é composta de 03 (três) Diretores nomeados pelo Conselho Deliberativo, sendo um deles o Diretor Presidente e os demais denominados conforme dispuser o Regimento Interno da FUNDAÇÃO.

Art. 21 – Os Diretores têm mandato de 03 (três) anos, admitida a recondução.

Art. 22 – O preenchimento de eventual vaga de membro da Diretoria Executiva, ocorrida antes do término do mandato, deverá ser efetivado no prazo de até 60 (sessenta) dias da vacância.

Art. 23 – O Regimento Interno da FUNDAÇÃO deve estabelecer a forma de exercício temporário das funções da Diretoria Executiva nos casos de estituição, de impedimento ou de afastamento de cada titular.

Parágrafo Único – Caso a previsão de exercício temporário das funções da Diretoria Executiva ultrapasse 30 (trinta) dias, a forma de seu exercício será estabelecida pelo Conselho Deliberativo.

Art. 24 – Compete à Diretoria Executiva:

I – submeter ao Conselho Deliberativo as matérias contidas nos incisos I, II,
III, V, VI, VII, VIII, X, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII do Art. 14 deste Estatuto;

II – aprovar os planos táticos das Diretorias;

III – admitir e exonerar os empregados da FUNDAÇÃO de acordo com o disposto no Regimento Interno da FUNDAÇÃO;

IV – aprovar matérias de sua competência de acordo com a política de alçadas;

V – aprovar o modelo de gestão empresarial;VI – aprovar os regulamentos administrativos;

VII – encaminhar ao Conselho Fiscal, para o seu exame e parecer, o Relatório da Diretoria, as Demonstrações Contábeis e Atuariais anuais, instruídos com os pareceres do Auditor Independente e do Atuário Externo;

VIII – deliberar sobre recursos administrativos interpostos dos atos de seus membros;

IX – determinar a realização de estudos e pareceres às Diretorias; e

X – exercer outras atribuições de acordo com o Regimento Interno da FUNDAÇÃO.

Art. 25 – Compete ao Diretor Presidente:

I. realizar as indicações de nomeação e de destituição dos demais Diretores ao Conselho Deliberativo;

II. representar a FUNDAÇÃO, ativa e passivamente, em Juízo e fora dele, podendo nomear procuradores com poderes “ad judicia” e “ad negotia” bem como prepostos ou delegados, devendo ser especificados nos respectivos instrumentos de nomeação os atos e as operações que poderão praticar; e

III. vetar, de forma fundamentada, deliberações da Diretoria Executiva.

Art. 26 – Caberá a interposição de recurso dos atos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência formal, nos seguintes casos:

I – para o Diretor, dos atos dos membros de sua Diretoria;

II – para a Diretoria Executiva, dos atos dos seus membros; e

III – para o Conselho Deliberativo, dos atos da Diretoria Executiva.

Art. 27 – O exercício financeiro da FUNDAÇÃO coincidirá com o ano civil.

Art. 28 – É vedada à FUNDAÇÃO a realização de quaisquer operações comerciais e financeiras:

I – com os membros de seus Órgãos Estatutários, respectivos cônjuges ou companheiros, e com seus parentes até o segundo grau;

II – com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso anterior, exceto no caso de sua participação, como acionista de companhia de capital aberto, não ultrapassar cinco por cento do capital social;

III – tendo como contraparte, mesmo que indiretamente, pessoas físicas e jurídicas a elas ligadas, na forma definida pelo órgão regulador.

Parágrafo Único – A vedação deste artigo não se aplica aos Patrocinadores, Participantes e Assistidos que, nessa condição, realizarem operações com a FUNDAÇÃO.

Art. 29 – A alteração deste Estatuto somente poderá ser encaminhada ao Órgão Governamental competente após sua aprovação por todas as Patrocinadoras da FUNDAÇÃO.

Art. 30 – O primeiro período para os mandatos dos membros estatutários, previstos nos Artigos 12, 16 e 21 deste Estatuto, será encerrado em 31.03.2006.

Parágrafo Único – Os representantes dos Participantes e Assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal a que se referem a alínea b, do Art. 13 e a alínea b, do Art. 17, serão indicados pela Patrocinadora até que seja disciplinada a forma de suas eleições pelo Regimento Interno da FUNDAÇÃO, a qual deverá ser aprovada em até doze meses a partir da data de vigência deste Estatuto.

Art. 31 – Este Estatuto entra em vigor na data da publicação oficial do ato
de sua aprovação, pelo Órgão Governamental competente.