Fundação Atlântico de Seguridade Social

nossos valores A eficiência que garante confiança diante dos desafios.
Nossos valores O compromisso que nos leva a avançar em longas viagens.
Nossos valores que proporcionam horizonte seguro para você e sua família.
Nossos valores A prudência Que garante a navegação segura.
Nossos valores A transparência Que a todos envolve na tranquilidade das marés
Nossos valores A eficácia Que viabiliza a vitória

Estatuto

  • Capítulo I - Da Fundação Atlântico
    • Art. 1º – A FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, doravante designada FUNDAÇÃO, entidade fechada de previdência complementar multipatrocinada e multiplano, é pessoa jurídica de direito privado, de fins previdenciais e não lucrativos, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto administrar e executar planos de benefícios previdenciários para os empregados e dirigentes de suas Patrocinadoras.

      Art. 2º – A FUNDAÇÃO reger-se-á por este Estatuto, pelos Regulamentos dos planos de benefícios, bem como pelo Regimento Interno da FUNDAÇÃO.

      Art. 3º – O prazo de duração da FUNDAÇÃO é indeterminado.

  • Capítulo II - Dos Membros da Fundação
    • Art. 4º – São membros da FUNDAÇÃO:

      I – Patrocinador, assim entendida qualquer pessoa jurídica que celebre Convênio de Adesão com a FUNDAÇÃO, no qual se estabeleça o conjunto de direitos e obrigações em relação à administração e à execução, pela FUNDAÇÃO, de Plano de Benefícios destinado aos empregados e dirigentes daquela, devidamente aprovado pelo Órgão Governamental competente;

      II – Participante, assim entendida a pessoa física que aderir e mantiver sua vinculação a um dos planos de benefícios;

      III – Assistido, o Participante ou seu Beneficiário em gozo de benefício.

  • Capítulo III - Dos Planos de Benefício
    • Art. 5º – A FUNDAÇÃO administra e executa planos de benefícios de caráter previdenciário, com independência patrimonial, contábil e financeira, entre si.

      Art. 6º – Cada Plano de Benefícios tem o seu respectivo plano de custeio, que é reavaliado no mínimo anualmente, nele constando os regimes financeiros e os cálculos atuariais elaborados, a partir das seguintes fontes de receita:

      I – contribuições dos Participantes e Assistidos, conforme estabelecido no Regulamento de cada plano;

      II – contribuições dos Patrocinadores, conforme estabelecido no Regulamento de cada plano;

      III – jóias dos Participantes, conforme estabelecido no Regulamento de cada plano;

      IV – dotações dos Patrocinadores;

      V – contribuições a juízo dos Patrocinadores ou dos Participantes;

      VI – doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias, não previstas nos itens antecedentes;

      VII – contribuições extraordinárias visando o custeio de déficits de responsabilidade das Patrocinadoras, Participantes e Assistidos;

      VIII – receitas decorrentes de aplicações do patrimônio; e

      IX – outras receitas.

      Art. 7º – Para as despesas administrativas da FUNDAÇÃO concorrem todos os planos de benefícios.

  • Capítulo IV - Do Patrimônio
    • Art. 8º – O patrimônio da FUNDAÇÃO é constituído pelas suas receitas e deve ser aplicado em investimentos que tenham em vista:

      I – rentabilidade e riscos compatíveis com as características dos passivos
      dos planos de benefícios; e

      II – liquidez compatível com os compromissos assumidos.

      Parágrafo Único – A FUNDAÇÃO deve estabelecer, para cada exercício financeiro, o planejamento para aplicação do seu patrimônio, o qual será constituído pelas diretrizes, ações principais e objetivos relacionados com o investimento dos recursos garantidores de cada um de seus planos de benefícios.

  • Capítulo V - Dos Órgãos Estatutários
    • Art. 9º – São responsáveis, pela orientação, fiscalização e administração da FUNDAÇÃO, os seguintes órgãos: o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

      Parágrafo 1º – São condições para participar dos Órgãos Estatutários, além daquelas previstas em lei:
      I – não ter causado prejuízo à FUNDAÇÃO ou aos Patrocinadores; e

      II – não ter sido condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.

      Parágrafo 2º – Cabe às Patrocinadoras formalizar a nomeação e a destituição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, por elas indicados. Parágrafo

      Parágrafo 3º – Os membros dos Órgãos Estatutários não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da FUNDAÇÃO, no exercício regular de atos de gestão, respondendo, entretanto, civil e penalmente por violação da lei ou deste Estatuto.

      Parágrafo 4º – A vacância dos cargos nos Órgãos Estatutários se dará a pedido do titular, por término de mandato, quando o titular deixar de ser Participante da FUNDAÇÃO, se for o caso, ou por destituição.

      Parágrafo 5º – Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, no exercício de seus mandatos, são remunerados.

      Parágrafo 6º – O limite da remuneração dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal bem como os critérios de seu pagamento serão fixados pelas Patrocinadoras; a remuneração e as condições do contrato de trabalho dos membros da Diretoria Executiva serão fixadas pelo Conselho Deliberativo.

      Parágrafo 7º – Após o término do mandato, os membros dos Órgãos Estatutários permanecerão no exercício das respectivas funções até a investidura de seus sucessores.

      Parágrafo 8º – Os Órgãos Estatutários reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus membros e deliberarão, pela maioria dos votos presentes, lavrando-se ata em livro próprio.

      Art. 10 – O Regimento Interno da FUNDAÇÃO e o Regimento Interno do Conselho Fiscal regulamentarão as atribuições dos Órgãos Estatutários, disciplinando os procedimentos e os demais critérios para indicação e escolha dos seus membros e, ainda, definindo as condições de funcionamento de cada Órgão.

      Seção I - Do Conselho Deliberativo

      Art. 11 – Ao Conselho Deliberativo cabe a organização geral da entidade e a fixação das diretrizes para a realização dos objetivos da FUNDAÇÃO.

      Art. 12 – O Conselho Deliberativo é composto de 06 (seis) membros e respectivos suplentes, com mandato de 03 (três) anos, admitida a recondução.

      Art. 13 – A escolha dos membros do Conselho Deliberativo se dará da seguinte forma:
      a) 04 (quatro) membros e respectivos suplentes, indicados pelas Patrocinadoras, que designam um deles como Presidente do Conselho e outro como Vice-Presidente; e

      b) 02 (dois) membros e respectivos suplentes, eleitos pelos Participantes e
      Assistidos, conforme estabelecido no Regimento Interno da FUNDAÇÃO.

      Art. 14 – Compete ao Conselho Deliberativo:

      I. aprovar o planejamento estratégico da FUNDAÇÃO, acompanhando sua implantação e determinando ações corretivas;

      II. aprovar o plano tático das funções organizacionais de seguridade e de investimentos;

      III. aprovar o Plano Anual de Aplicação do Patrimônio;

      IV. aprovar o plano orçamentário da FUNDAÇÃO, acompanhando sua implantação e determinando ações corretivas;

      V. aprovar o plano anual de auditoria, acompanhando sua implantação, analisando seus resultados e determinando as ações corretivas cabíveis;

      VI. aprovar diretrizes para orientação do processo de tomada de decisões da FUNDAÇÃO;

      VII. aprovar a política de alçadas da FUNDAÇÃO;

      VIII. aprovar a estrutura organizacional da FUNDAÇÃO;

      IX. aprovar os planos de cargos e salários e de benefícios aos empregados da FUNDAÇÃO;

      X. aprovar matérias de sua competência de acordo com a política de alçadas;

      XI. aprovar a contratação de empresa de auditoria externa independente;

      XII. avaliar o resultado operacional da FUNDAÇÃO;

      XIII. nomear e demitir os membros da Diretoria Executiva;

      XIV. realizar a avaliação de desempenho do Diretor Presidente e homologar a avaliação de desempenho dos demais Diretores;

      XV. determinar a realização de estudos e pareceres às Diretorias;

      XVI. aprovar o Regimento Interno da FUNDAÇÃO e suas alterações;

      XVII. aprovar a instituição de planos de benefícios e empréstimos aos Participantes, bem como seus regulamentos e alterações;

      XVIII. aprovar alterações deste Estatuto;

      XIX. deliberar sobre matérias a respeito das quais sejam omissos este Estatuto, o Regimento Interno da FUNDAÇÃO, o Regulamento dos planos de benefícios ou o Regulamento do plano de empréstimo aos Participantes;

      XX. aprovar a inclusão e exclusão de Patrocinadores;

      XXI. aprovar a transferência de planos de benefícios;

      XXII. aprovar a fusão, cisão ou incorporação da Fundação;

      XXIII. deliberar sobre recursos administrativos interpostos dos atos da Diretoria Executiva; e

      XXIV. aprovar o Relatório Anual da Diretoria Executiva e de prestação de contas de cada exercício, abrangendo as Demonstrações Contábeis e as Demonstrações Atuariais individualizadas por Plano de Benefícios, instruídos com os pareceres do Conselho Fiscal, do Auditor Independente e do Atuário Externo.

      Parágrafo Único: Caberá ao Presidente do Conselho nomear e demitir os empregados vinculados à Auditoria Interna.

      Seção II - Do Conselho Fiscal

      Art. 15 – O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da FUNDAÇÃO, competindo-lhe zelar pela regularidade de sua gestão econômico-financeira e atuarial.

      Art. 16 – O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros e respectivos suplentes, com mandato de 03 (três) anos, admitida a recondução.

      Art. 17 – A escolha dos membros do Conselho Fiscal se dará da seguinte forma:

      a) 02 (dois) membros e respectivos suplentes, indicados pelas Patrocinadoras, que designam um deles como Presidente do Conselho e outro como Vice-Presidente; e

      b) 01 (um) membro e respectivo suplente, eleitos pelos Participantes e Assistidos, conforme estabelecido no Regimento Interno da FUNDAÇÃO.

      Art. 18 – Compete ao Conselho Fiscal:

      I – examinar e deliberar a aprovação dos balancetes contábeis dos planos de benefícios e da FUNDAÇÃO;

      II – anualmente, analisar e emitir parecer conclusivo sobre o Relatório da Diretoria, as Demonstrações Contábeis e as Demonstrações Atuariais de cada Plano de Benefícios, instruídos com os pareceres do Auditor Independente e do Atuário externo;

      III – examinar periodicamente os demonstrativos dos resultados atuariais;

      IV – registrar em livros de atas e em pareceres os resultados dos exames realizados;

      V – encaminhar ao Conselho Deliberativo comunicação de todos os pareceres a que se refere o inciso anterior;

      VI – aprovar o Regimento Interno do Conselho Fiscal;

      VII – semestralmente, analisar e emitir parecer, quando for o caso, sobre a execução do plano de enquadramento dos ativos da FUNDAÇÃO à legislação vigente;

      VIII – avaliar e emitir parecer sobre a aderência da gestão de recursos pela direção da entidade à regulamentação em vigor e à política de investimentos, de acordo com critérios estabelecidos pelo Órgão Governamental competente.

      Seção III - Da Diretoria Executiva

      Art. 19 – A Diretoria Executiva é o órgão de administração executiva e de direção geral da FUNDAÇÃO, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal bem como suas próprias deliberações na forma que dispuser o Regimento Interno da FUNDAÇÃO.

      Art. 20 – A Diretoria Executiva é composta de 03 (três) Diretores nomeados pelo Conselho Deliberativo, sendo um deles o Diretor Presidente e os demais denominados conforme dispuser o Regimento Interno da FUNDAÇÃO.

      Art. 21 – Os Diretores têm mandato de 03 (três) anos, admitida a recondução.

      Art. 22 – O preenchimento de eventual vaga de membro da Diretoria Executiva, ocorrida antes do término do mandato, deverá ser efetivado no prazo de até 60 (sessenta) dias da vacância.

      Art. 23 – O Regimento Interno da FUNDAÇÃO deve estabelecer a forma de exercício temporário das funções da Diretoria Executiva nos casos de estituição, de impedimento ou de afastamento de cada titular.

      Parágrafo Único – Caso a previsão de exercício temporário das funções da Diretoria Executiva ultrapasse 30 (trinta) dias, a forma de seu exercício será estabelecida pelo Conselho Deliberativo.

      Art. 24 – Compete à Diretoria Executiva:

      I – submeter ao Conselho Deliberativo as matérias contidas nos incisos I, II,
      III, V, VI, VII, VIII, X, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII do Art. 14 deste Estatuto;

      II – aprovar os planos táticos das Diretorias;

      III – admitir e exonerar os empregados da FUNDAÇÃO de acordo com o disposto no Regimento Interno da FUNDAÇÃO;

      IV – aprovar matérias de sua competência de acordo com a política de alçadas;

      V – aprovar o modelo de gestão empresarial;VI – aprovar os regulamentos administrativos;

      VII – encaminhar ao Conselho Fiscal, para o seu exame e parecer, o Relatório da Diretoria, as Demonstrações Contábeis e Atuariais anuais, instruídos com os pareceres do Auditor Independente e do Atuário Externo;

      VIII – deliberar sobre recursos administrativos interpostos dos atos de seus membros;

      IX – determinar a realização de estudos e pareceres às Diretorias; e

      X – exercer outras atribuições de acordo com o Regimento Interno da FUNDAÇÃO.

      Art. 25 – Compete ao Diretor Presidente:

      I. realizar as indicações de nomeação e de destituição dos demais Diretores ao Conselho Deliberativo;

      II. representar a FUNDAÇÃO, ativa e passivamente, em Juízo e fora dele, podendo nomear procuradores com poderes “ad judicia” e “ad negotia” bem como prepostos ou delegados, devendo ser especificados nos respectivos instrumentos de nomeação os atos e as operações que poderão praticar; e

      III. vetar, de forma fundamentada, deliberações da Diretoria Executiva.

  • Capítulo VI - Dos Recursos Administrativos
    • Art. 26 – Caberá a interposição de recurso dos atos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência formal, nos seguintes casos:

      I – para o Diretor, dos atos dos membros de sua Diretoria;

      II – para a Diretoria Executiva, dos atos dos seus membros; e

      III – para o Conselho Deliberativo, dos atos da Diretoria Executiva.

  • Capítulo VII - Das Disposições Gerais
    • Art. 27 – O exercício financeiro da FUNDAÇÃO coincidirá com o ano civil.

      Art. 28 – É vedada à FUNDAÇÃO a realização de quaisquer operações comerciais e financeiras:

      I – com os membros de seus Órgãos Estatutários, respectivos cônjuges ou companheiros, e com seus parentes até o segundo grau;

      II – com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso anterior, exceto no caso de sua participação, como acionista de companhia de capital aberto, não ultrapassar cinco por cento do capital social;

      III – tendo como contraparte, mesmo que indiretamente, pessoas físicas e jurídicas a elas ligadas, na forma definida pelo órgão regulador.

      Parágrafo Único – A vedação deste artigo não se aplica aos Patrocinadores, Participantes e Assistidos que, nessa condição, realizarem operações com a FUNDAÇÃO.

      Art. 29 – A alteração deste Estatuto somente poderá ser encaminhada ao Órgão Governamental competente após sua aprovação por todas as Patrocinadoras da FUNDAÇÃO.

  • Capítulo VIII - Das Disposições Transitórias
    • Art. 30 – O primeiro período para os mandatos dos membros estatutários, previstos nos Artigos 12, 16 e 21 deste Estatuto, será encerrado em 31.03.2006.

      Parágrafo Único – Os representantes dos Participantes e Assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal a que se referem a alínea b, do Art. 13 e a alínea b, do Art. 17, serão indicados pela Patrocinadora até que seja disciplinada a forma de suas eleições pelo Regimento Interno da FUNDAÇÃO, a qual deverá ser aprovada em até doze meses a partir da data de vigência deste Estatuto.

      Art. 31 – Este Estatuto entra em vigor na data da publicação oficial do ato
      de sua aprovação, pelo Órgão Governamental competente.

 

 

 

 

O Estatuto da Fundação Atlântico foi aprovado pela PREVIC, por meio da Portaria Nº 271/PREVIC de 28/05/2014, publicada no DOU de 29/05/2014.
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